4 Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no INSS!

1. BPC LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS, ou seja, pode ser solicitado mesmo por quem nunca trabalhou ou contribuiu.

O objetivo do BPC é garantir um salário mínimo por mês a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que vivem em situação de vulnerabilidade social.

No caso do TEA, o benefício é concedido quando comprovado que o TEA limita a participação plena e efetiva na sociedade e que a renda familiar é insuficiente para suprir as necessidades básicas.

Por que pessoas com autismo têm direito ao BPC/LOAS

O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido pela legislação brasileira como uma deficiência para todos os efeitos legais.

Isso significa que, juridicamente, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, pode se enquadrar nos critérios do BPC.

O artigo 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, com direito à proteção social prevista em lei.

Assim, o autista tem direito ao BPC quando a deficiência e a condição socioeconômica atendem aos requisitos definidos pelo INSS.

Requisitos para o autista ter direito ao BPC/LOAS

Para que o benefício seja concedido, é necessário que dois requisitos principais sejam comprovados: deficiência e baixa renda familiar.

1. Requisito da Deficiência

O INSS realiza uma avaliação médica e social para verificar se a pessoa com autismo apresenta limitações que impedem ou dificultam a participação plena e efetiva na sociedade.

Essa avaliação leva em conta o grau do transtorno, a necessidade de acompanhamento constante e as limitações nas atividades diárias.

2. Requisito da Renda Familiar

A renda mensal por pessoa da família deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.

No entanto, decisões judiciais têm flexibilizado esse critério, reconhecendo o direito ao BPC quando, mesmo com renda ligeiramente superior, a família demonstra situação de vulnerabilidade comprovada por documentos e estudos sociais.

3. Cadastro Único (CadÚnico)

Para solicitar o BPC, o autista e sua família devem estar inscritos e com o cadastro atualizado no CadÚnico, que é o sistema utilizado pelo Governo Federal para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social.

Documentos necessários para solicitar o BPC/LOAS

A falta de documentos é uma das principais causas de indeferimento do benefício.

Por isso, é essencial preparar a documentação corretamente.

Documentos pessoais

• Documento de identidade e CPF do autista e de todos os membros da família;

• Comprovante de residência atualizado;

• Certidão de nascimento ou casamento;

• Número de Identificação Social (NIS).

Documentos médicos

• Laudo médico detalhado com CID referente ao TEA (F84.0 a F84.9);

• Relatórios de terapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos e psiquiatras que acompanham o autista;

• Exames complementares que demonstrem o quadro clínico;

• Relatórios escolares, se houver, demonstrando as dificuldades e o acompanhamento especializado.

Documentos socioeconômicos

• Comprovantes de renda de todos os membros do grupo familiar;

• Declaração de desemprego, se aplicável;

• Comprovante de inscrição no CadÚnico.

Esses documentos serão analisados pelo INSS em duas etapas: uma perícia médica e uma avaliação social, que podem ser realizadas presencialmente.

Valor do BPC/LOAS

O valor do benefício é de um salário mínimo mensal.

Em 2025, o valor corresponde a R$1.518,00.

É importante destacar que o BPC não dá direito ao 13º salário e não gera pensão por morte.

Além disso, o beneficiário não contribui automaticamente para o INSS, mas pode fazê-lo de forma facultativa, se desejar garantir outros direitos previdenciários no futuro.

Por Exemplo

Imagine uma mãe que cuida sozinha do filho de 8 anos diagnosticado com autismo moderado.

Ela não possui emprego fixo e a única renda da casa é o Bolsa Família, no valor de R$600,00.

Com base nessa renda e na comprovação médica do diagnóstico e das limitações do filho, é possível requerer o BPC/LOAS para o autista.

O valor mensal do benefício será de R$ 1.518,00, garantindo um suporte financeiro fundamental para custear terapias, transporte e demais necessidades da criança.

Caso o INSS negue o benefício por entender que há renda acima do limite, o advogado previdenciário poderá ingressar com recurso administrativo ou ação judicial, apresentando provas da real condição econômica da família e das limitações do autista.

Importância de contar com Advogados Especialistas em Direito Previdenciário

O processo de concessão do BPC exige documentos específicos, laudos técnicos detalhados e interpretação correta da legislação.

Muitos pedidos são negados por simples falhas na documentação ou por avaliações incompletas.

O Advogado Especialista em Direito Previdenciário atua para:

• Orientar sobre a documentação adequada;

• Acompanhar a perícia médica e social;

• Apresentar recursos administrativos em caso de indeferimento;

• Propor ação judicial, se necessário, para garantir o direito ao benefício.

Contar com a orientação de Advogados Especialistas em Direito Previdenciário desde o início aumenta significativamente as chances de sucesso e evita atrasos ou indeferimentos desnecessários.

Então, já sabe!

O BPC/LOAS é um direito essencial para pessoas com autismo em situação de vulnerabilidade social, garantindo segurança financeira e dignidade.

Conhecer as regras, reunir a documentação correta e buscar o apoio de Advogados Especialistas em Direito Previdenciário são passos fundamentais para assegurar que o direito seja reconhecido pelo INSS.

Se você é familiar de uma pessoa com TEA e ainda tem dúvidas sobre o BPC/LOAS, procure orientação jurídica.

Com o acompanhamento adequado, é possível transformar esse direito em uma conquista concreta para quem mais precisa.

2. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência foi criada pela Lei Complementar nº 142/2013, com o objetivo de garantir um tratamento previdenciário mais justo para quem enfrenta limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que impactam diretamente a vida profissional e social.

Essa aposentadoria é destinada aos segurados do INSS que possuem deficiência e cumprem tempo mínimo de contribuição ou idade mínima reduzida, conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave).

Diferentemente da aposentadoria comum, em que o tempo de contribuição é fixo, na aposentadoria da pessoa com deficiência há regras específicas mais benéficas, justamente para compensar as barreiras enfrentadas no mercado de trabalho.

Por que pessoas autistas têm direito à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 12.764/2012, conhecida como a Lei Berenice Piana, reconhece expressamente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Isso significa que o autista, ao ingressar no mercado de trabalho e contribuir para o INSS, pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, desde que as limitações decorrentes do TEA sejam comprovadas por meio de avaliação médica e funcional.

O objetivo da lei é garantir que o autista tenha acesso a um benefício que leve em consideração as dificuldades de adaptação, comunicação e autonomia, permitindo uma aposentadoria com tempo reduzido e condições mais acessíveis.

Requisitos para a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Para que o autista tenha direito a essa aposentadoria, é necessário cumprir requisitos específicos estabelecidos pelo INSS e pela legislação previdenciária.

1. Ser contribuinte do INSS

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário, e não assistencial.

Portanto, é preciso ter contribuído ao INSS como empregado, contribuinte individual, facultativo ou microempreendedor individual (MEI).

2. Comprovar a deficiência

A deficiência deve ser comprovada por avaliação médica e social, realizada por uma equipe multiprofissional do INSS.

Essa avaliação determinará o grau da deficiência, leve, moderada ou grave e, com base nisso, o tempo de contribuição exigido será ajustado.

3. Cumprir o tempo mínimo de contribuição

O tempo de contribuição necessário varia conforme o grau da deficiência e o sexo do segurado.

Para homens:

• Deficiência grave: 25 anos de contribuição;

• Deficiência moderada: 29 anos de contribuição;

• Deficiência leve: 33 anos de contribuição.

Para mulheres:

• Deficiência grave: 20 anos de contribuição;

• Deficiência moderada: 24 anos de contribuição;

• Deficiência leve: 28 anos de contribuição.

4. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

Há também a possibilidade de aposentadoria por idade, desde que o autista comprove o mínimo de 15 anos de contribuição e o reconhecimento da deficiência durante todo esse período.

• Homem: 60 anos de idade;

• Mulher: 55 anos de idade.

Documentos necessários para solicitar o benefício

A análise do INSS é rigorosa, e a documentação deve comprovar tanto o vínculo previdenciário quanto a deficiência.

Documentos pessoais e previdenciários

• Documento de identidade e CPF;

• Comprovante de residência;

• Carteira de trabalho, carnês de contribuição ou guias de recolhimento;

• Extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

Documentos médicos e laudos técnicos

• Laudo médico detalhado com o CID referente ao TEA (F84.0 a F84.9);

• Relatórios de psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psiquiatras;

• Exames complementares que comprovem o diagnóstico e o grau de comprometimento;

• Declarações de acompanhamento terapêutico e escolar, quando aplicável.

Esses documentos serão analisados na avaliação médica e funcional do INSS, que definirá o grau da deficiência e, consequentemente, a regra de aposentadoria aplicável.

Valor da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

O valor do benefício varia conforme a modalidade de aposentadoria e o histórico de contribuições do segurado.

Para quem se aposenta por tempo de contribuição, o cálculo é feito com base na média dos salários de contribuição, multiplicada por um percentual que pode chegar a 100%, dependendo do caso.

Para quem se aposenta por idade, o valor segue as mesmas regras da aposentadoria por idade comum, com 60% da média + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

Importante destacar que, por ser um benefício previdenciário, a aposentadoria da pessoa com deficiência garante o 13º salário e pode gerar pensão por morte aos dependentes.

Por Exemplo

Imagine um homem diagnosticado com autismo leve que começou a trabalhar aos 20 anos e sempre contribuiu ao INSS.

Aos 53 anos, ele já completou 33 anos de contribuição.

Como o grau de deficiência foi classificado como leve, ele já pode se aposentar, pois atingiu o tempo mínimo exigido.

Se o grau fosse considerado moderado ou grave, ele poderia se aposentar ainda mais cedo, com 29 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

Esse exemplo mostra como o reconhecimento da deficiência reduz significativamente o tempo necessário para se aposentar e garante ao autista o direito de um futuro mais seguro.

Importância de contar com Advogados Especialistas em Direito Previdenciário

A aposentadoria da pessoa com deficiência exige avaliação técnica detalhada, documentos específicos e conhecimento das normas previdenciárias.

Muitos pedidos são negados porque o INSS não reconhece corretamente o grau da deficiência ou porque o segurado apresenta documentação incompleta.

O Advogado Especialista em Direito Previdenciário é o profissional preparado para:

• Analisar se a pessoa com TEA tem direito ao benefício e em qual modalidade

• Orientar sobre os documentos e laudos necessários

• Acompanhar o processo de perícia médica e funcional

• Apresentar recurso administrativo em caso de indeferimento

• Ingressar com ação judicial quando o INSS negar o benefício indevidamente

Contar com a orientação de Advogados Especialistas em Direito Previdenciário garante tranquilidade, segurança jurídica e maiores chances de sucesso no reconhecimento do direito.

Salve essa informação!

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um direito que busca promover igualdade e dignidade a quem enfrenta limitações no dia a dia.

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista, reconhecidas como pessoas com deficiência pela legislação brasileira, podem e devem buscar esse direito quando contribuem ao INSS.

Com o apoio de Advogados Especialistas em Direito Previdenciário, é possível reunir a documentação correta, comprovar o grau de deficiência e garantir um benefício que reconhece o esforço e as dificuldades enfrentadas pelo autista no mercado de trabalho.

3. Benefício por Incapacidade Temporária: Auxílio- Doença

O benefício por incapacidade temporária, ou auxílio-doença, é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado que, por motivo de doença ou condição de saúde, fica temporariamente impossibilitado de exercer sua atividade profissional.

O benefício é concedido enquanto durar o período de incapacidade, comprovado por perícia médica realizada pelo INSS.

Após a recuperação, o segurado pode voltar a exercer sua atividade normalmente.

Diferentemente da aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), o auxílio-doença tem caráter temporário, sendo destinado a quem ainda possui condições de recuperação e retorno ao trabalho.

Por que pessoas autistas têm direito ao auxílio-doença

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que pode causar limitações na comunicação, interação social e comportamento.

Em alguns casos, o autista pode enfrentar crises intensas, transtornos associados (como ansiedade, depressão ou epilepsia), ou apresentar agravamento de sintomas que o impeçam temporariamente de exercer atividades laborais.

Quando essas condições comprometem a capacidade de trabalho, o autista segurado do INSS pode requerer o auxílio-doença, desde que comprove a incapacidade por meio de documentação médica e contribuições regulares à Previdência.

Além disso, é comum que pessoas com TEA apresentam períodos de instabilidade emocional ou sobrecarga sensorial que justifiquem o afastamento temporário, especialmente em ambientes de alta exigência social ou cognitiva.

Requisitos para o autista ter direito ao auxílio-doença

Para que o benefício seja concedido, é necessário preencher três requisitos básicos estabelecidos pelo INSS.

1. Qualidade de segurado

A pessoa autista deve estar vinculada ao INSS como segurado, seja como empregado, autônomo, contribuinte individual, facultativo ou microempreendedor individual (MEI).

2. Cumprimento da carência mínima

É necessário ter pelo menos 12 contribuições mensais antes do início da incapacidade.

Entretanto, em casos graves que se enquadram na lista de doenças isentas de carência, o benefício pode ser concedido mesmo sem o cumprimento desse período.

3. Comprovação da incapacidade temporária

É fundamental comprovar, por meio de laudos e relatórios médicos, que o autista está temporariamente incapaz de trabalhar.

Essa comprovação é feita por perícia médica do INSS, que analisa a documentação e o estado de saúde do segurado.

Documentos necessários para solicitar o benefício

A documentação correta é determinante para o deferimento do pedido.

Documentos pessoais e previdenciários

• Documento de identidade e CPF

• Comprovante de residência atualizado

• Carteira de trabalho ou comprovantes de contribuição: Carnês, guias ou extrato do CNIS

• Declaração do empregador: Para empregados com carteira assinada

Documentos médicos

• Laudo médico atualizado, com CID correspondente ao Transtorno do Espectro Autista (F84.0 a F84.9)

• Relatórios de acompanhamento emitidos por psiquiatra, neurologista, psicólogo ou terapeuta ocupacional

• Exames complementares que indiquem a gravidade e as limitações funcionais

• Declaração sobre o tratamento e o tempo estimado de afastamento

Esses documentos devem ser apresentados no momento do requerimento e analisados pela perícia médica do INSS, que determinará se a incapacidade é temporária e por quanto tempo o benefício será mantido.

Valor do benefício por incapacidade temporária

O valor do auxílio-doença é calculado com base na média dos salários de contribuição do segurado.

Após a reforma da Previdência, a regra geral estabelece que o valor corresponde a 91% do salário de benefício, limitado à média dos últimos 12 meses de contribuição.

O benefício é pago a partir do 16º dia de afastamento para empregados com carteira assinada (os primeiros 15 dias são pagos pela empresa) ou desde o início da incapacidade para os demais segurados.

Por Exemplo

Imagine um jovem autista de 28 anos que trabalha com atendimento ao público.

Nos últimos meses, começou a apresentar crises de ansiedade e sobrecarga sensorial intensa, comprovadas por laudos psiquiátricos e relatórios terapêuticos.

O médico recomendou afastamento por 90 dias para tratamento e ajuste medicamentoso. Nesse caso, ele pode requerer o auxílio-doença ao INSS, apresentando:

• Laudo médico detalhado com CID referente ao TEA e à condição associada

• Relatório de tratamento

• Comprovante de vínculo empregatício e contribuições ao INSS

Após análise da perícia médica, o benefício pode ser concedido pelo período necessário, garantindo segurança financeira durante o tratamento.

Importância de contar com Advogados Especialistas em Direito Previdenciário

Muitos pedidos de auxílio-doença são negados por falhas simples: laudos incompletos, ausência de informações técnicas, erros no agendamento da perícia ou documentos insuficientes.

O Advogados Especialistas em Direito Previdenciário é o profissional capacitado para:

• Avaliar se o autista realmente preenche os requisitos do benefício;

• Orientar sobre a documentação adequada e a forma correta de apresentá-la;

• Acompanhar o processo administrativo e a perícia médica;

• Apresentar recurso administrativo caso o benefício seja negado;

• Ingressar com ação judicial para garantir o direito, se necessário.

O auxílio de Advogados Especialistas em Direito Previdenciário faz toda a diferença, principalmente porque o INSS tende a analisar de forma restritiva os casos de incapacidade relacionados a condições neuropsiquiátricas, exigindo documentação técnica consistente.

Alerta!!

O auxílio-doença é um direito de todo segurado do INSS que se encontra temporariamente incapaz de trabalhar, e isso inclui as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Nos períodos em que o autista apresenta dificuldades cognitivas, emocionais ou comportamentais que o impedem de exercer suas funções, o benefício é fundamental para garantir estabilidade financeira e condições adequadas de tratamento.

4. Benefício por Incapacidade Permanente: Aposentadoria por Invalidez

A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário destinado ao segurado que, por motivo de doença ou deficiência, fica permanentemente incapaz para o trabalho e não tem possibilidade de reabilitação em outra atividade.

Em outras palavras, é um benefício de caráter permanente, concedido à pessoa que não tem condições de exercer nenhuma profissão, mesmo após tratamento ou reabilitação.

O benefício é regulamentado pela Lei nº 8.213/91, e o reconhecimento da incapacidade é feito por perícia médica do INSS, que avalia se o quadro clínico realmente impossibilita o exercício de qualquer atividade profissional.

Por que pessoas autistas podem ter direito à Aposentadoria por Invalidez

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido pela legislação brasileira como uma deficiência para todos os efeitos legais, conforme previsto na Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Nem todas as pessoas autistas estão incapacitadas para o trabalho.

Muitas exercem suas atividades de forma plena.

No entanto, em casos mais severos, o autismo pode gerar limitações cognitivas, comportamentais e sociais significativas, que inviabilizam o exercício de qualquer função laboral, mesmo com adaptações.

Nessas situações, o autista pode ter direito à aposentadoria por invalidez, desde que seja segurado do INSS e a incapacidade seja comprovada por laudo médico e perícia oficial.

Além disso, o benefício pode ser concedido não apenas pelo autismo em si, mas também por condições associadas, como epilepsia, transtornos de ansiedade graves, depressão profunda, esquizofrenia ou outras comorbidades que agravam a limitação funcional.

Requisitos para o autista ter direito à Aposentadoria por Invalidez

Para o INSS conceder o benefício, é necessário cumprir três requisitos principais:

1. Qualidade de segurado

A pessoa autista deve estar vinculada ao INSS como segurada, seja como empregado, contribuinte individual, facultativo, microempreendedor individual (MEI) ou segurado especial (trabalhador rural).

Também mantém a qualidade de segurado quem está dentro do período de graça, ou seja, o período em que o segurado permanece protegido pelo INSS mesmo sem contribuir, conforme o tempo previsto em lei.

2. Cumprimento da carência mínima

É exigido o cumprimento de 12 contribuições mensais antes do início da incapacidade.

3. Comprovação da incapacidade total e permanente

O principal requisito é comprovar, por perícia médica do INSS, que o autista está total e permanentemente incapaz para o trabalho, e que não há possibilidade de reabilitação para outra atividade.

Essa comprovação deve ser feita com base em laudos e relatórios médicos detalhados, contendo histórico da condição clínica, tratamentos realizados e avaliação da incapacidade funcional.

Documentos necessários para solicitar o benefício

A documentação correta é essencial para que o pedido seja analisado com segurança e deferido pelo INSS.

Documentos pessoais e previdenciários

• Documento de identidade e CPF;

• Comprovante de residência atualizado;

• Carteira de trabalho, contracheques ou comprovantes de contribuição: Guias, carnês ou CNIS;

• Declaração do empregador: Quando houver vínculo ativo.

Documentos médicos

• Laudo médico detalhado com CID referente ao Transtorno do Espectro Autista (F84.0 a F84.9)

• Relatórios de acompanhamento elaborados por psiquiatra, neurologista, psicólogo, terapeuta ocupacional ou fonoaudiólogo

• Exames complementares que indiquem limitações cognitivas, motoras ou comportamentais

• Declaração médica que comprove incapacidade total e permanente para o trabalho

• Relatórios de tratamentos realizados e evolução clínica

É importante que o laudo seja recente e contenha informações técnicas completas, pois ele será analisado pela perícia médica do INSS, responsável por confirmar ou não a incapacidade permanente.

Valor da aposentadoria por invalidez

O valor do benefício é calculado com base na média de todos os salários de contribuição do segurado, conforme as regras da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).

Atualmente, o cálculo é feito da seguinte forma:

• O valor corresponde a 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994;

• Acresce-se 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos, no caso dos homens, e 15 anos, no caso das mulheres.

Entretanto, quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, o valor da aposentadoria corresponde a 100% da média salarial, sem aplicação do redutor.

Além disso, o beneficiário da aposentadoria por invalidez tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício se necessitar de assistência permanente de outra pessoa, conforme o artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

Por Exemplo

Imagine um homem de 35 anos diagnosticado com autismo severo, que contribuiu ao INSS como empregado durante alguns anos.

Com o passar do tempo, começou a apresentar crises intensas de desorganização comportamental, dificuldade de comunicação e dependência total de familiares para atividades básicas.

Após diversas avaliações médicas, constatou-se incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação.

Com base nos laudos apresentados, a perícia médica do INSS reconheceu a incapacidade e concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, garantindo segurança financeira contínua e acesso ao tratamento adequado.

Importância de contar com Advogados Especialistas em Direito Previdenciário

A concessão da aposentadoria por invalidez costuma ser uma das mais complexas dentro do INSS, especialmente quando envolve condições neuropsiquiátricas como o autismo.

O Advogado Especialista em Direito Previdenciário tem papel fundamental em todo o processo, pois é o profissional que:

• Analisa se o autista realmente preenche os requisitos legais

• Orienta sobre os documentos e laudos médicos mais adequados

• Prepara o requerimento de forma técnica, evitando erros formais

• Acompanha a perícia médica e verifica se a análise foi justa e completa

• Interpõe recurso administrativo ou ação judicial, caso o benefício seja negado

O que você precisa saber!

A Aposentadoria por Invalidez é um direito assegurado às pessoas autistas que, por causa da gravidade de sua condição ou de comorbidades associadas, não conseguem exercer nenhuma atividade profissional.

O benefício garante proteção social, estabilidade financeira e dignidade para o autista e sua família, permitindo que ele tenha condições adequadas de tratamento e cuidados.

Entretanto, cada caso deve ser analisado individualmente, com base em provas médicas consistentes e critérios técnicos.

Por isso, contar com o apoio de Advogados Especialistas em Direito Previdenciário é essencial para orientar, reunir a documentação correta e garantir que o direito seja efetivamente reconhecido pelo INSS.

Conclusão

Prontinho.

Ao longo deste artigo, vimos que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos previdenciários e assistenciais garantidos por lei, e que o INSS tem o dever de assegurar a proteção social sempre que houver incapacidade para o trabalho ou vulnerabilidade econômica.

No entanto, é comum que muitas famílias não saibam quais são esses direitos ou tenham dificuldade em comprovar o direito ao benefício, seja por falta de informação, documentação incompleta ou interpretações equivocadas durante a análise do INSS.

Felizmente, você já sabe quais são os 4 direitos das pessoas com TEA no INSS.

Afinal, como Advogada Especialista em Direito Previdenciário, só aqui eu mostrei:

• BPC LOAS

• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

• Benefício por Incapacidade Temporária: Auxílio- Doença

• Benefício por Incapacidade Permanente: Aposentadoria por Invalidez

Agora que você sabe a resposta para 4 Direitos das pessoas com TEA no INSS é recomendado contar com a ajuda de Advogados Especialistas em Direito Previdenciário para garantir os seus direitos junto ao INSS.

Bem, fico por aqui.

Mas se você ficou com alguma dúvida é só deixar aqui nos comentários.

Portanto, se você é familiar de uma pessoa com autismo, informe-se, busque orientação jurídica e exerça seus direitos.

Estamos aqui para ajudar.

Leia também:

Quais são os documentos necessários para o BPC LOAS?

O que NÃO dizer na Perícia Médica?

Outubro Rosa: 3 Direitos que você pode ter no INSS e não sabe!

Até a próxima.