11 Principais direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (TEA).

A pessoa com Transtorno do Espectro Autismo (TEA) tem uma porção de direitos garantidos por lei:

• Medicamentos e terapias

• Atendimento Prioritário

• BPC LOAS

• Auxílio-doença

• E muito mais

Mas infelizmente, muitas famílias não têm o conhecimento da maioria desses direitos.

Pensando nisso, preparei esse post.

Aqui você vai encontrar os 11 principais direitos da pessoa com TEA e como garantir cada um deles.

Confira:

1. 11 Principais direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autismo.

2. Como garantir todos os direitos à pessoa com Transtorno do Espectro Autismo?

Legal né? Com todas essas informações você vai conhecer na ponta da língua os 11 principais direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autismo e os direitos dos pais da pessoa com TEA.

Me acompanhe e ótima leitura.

1. 11 Principais direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autismo

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista tem uma série de direitos garantidos pelas leis pela Lei nº 12.764/2012 Berenice Piana e Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015.

Esses direitos incluem:

• Acesso a Tratamento Multidisciplinar

• Acompanhamento Continuado

• Direito ao Diagnóstico Precoce

• Medicamentos e Terapias

• Atendimento Prioritário

• Inclusão no Sistema Público de Saúde

• Direito a Acompanhamento Familiar

• BPC LOAS

• Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária)

• Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente)

• Pensão por Morte

Vamos conhecer cada um deles?

1. Acesso a Tratamento Multidisciplinar

Um tratamento multidisciplinar é aquele que não se concentra apenas em uma área específica da saúde, mas em várias, de forma integrada.

Para uma pessoa com TEA, isso é especialmente importante porque o autismo afeta diferentes aspectos do desenvolvimento, como a comunicação, o comportamento, a interação social e, em alguns casos, o aprendizado.

Na prática, o tratamento multidisciplinar envolve a colaboração de vários profissionais de saúde, cada um com uma especialização diferente, que trabalham juntos para atender às diversas necessidades da pessoa com autismo.

Isso inclui:

• Médico psiquiatra ou neuropediatra

• Psicólogo

• Terapeuta Ocupacional

• Fonoaudiólogo

• Pedagogo

• Assistente Social

Portanto, a pessoa com TEA tem o direito garantido pela Lei 12.764/2012 de receber o tratamento multidisciplinar para garantir que todos os aspectos de seu desenvolvimento e bem-estar sejam abordados de maneira integrada.

2. Acompanhamento Continuado

O direito ao acompanhamento continuado é um direito que assegura que as pessoas com Transtorno do Espectro Autismo recebam assistência médica e terapêutica de forma contínua e ininterrupta ao longo de suas vidas, de acordo com suas necessidades individuais.

Isso inclui:

• Consultas médicas

• Terapias

• Apoio educacional

• Acompanhamento psicológico

• Dentre outros serviços essenciais

O acompanhamento deve ser ajustado conforme as mudanças nas necessidades da pessoa, à medida que ela cresce e se desenvolve.

Exija os seus direitos!

3. Direito ao Diagnóstico Precoce

O direito ao Diagnóstico Precoce é um direito garantido pela Lei 12.764/2012 Berenice Piana e Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015.

Essas leis asseguram que crianças com sinais de autismo tenham acesso a avaliações e tratamentos especializados desde cedo, sem discriminação.

Essas intervenções incluem:

• Terapia Comportamental

• Fonoaudiologia

• Terapia Ocupacional

Um direito crucial para garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista recebam o suporte e as intervenções necessárias desde os primeiros anos de vida.

4. Medicamentos e Terapias

O direito a medicamentos e terapias é mais um direito fundamental de todas as pessoas portadoras do TEA, garantido pelas Leis nº 12.764/2021 e nº 13.146/2015.

E tanto os planos de saúde quanto o SUS (Sistema Único de Saúde) são obrigados a cobrir os medicamentos, inclusive os de alto custo e terapias conforme prescrição médica.

Grave bem essa informação tá bom?

5. Atendimento prioritário

Saiba que todas as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista têm direito ao atendimento prioritário.

Esse direito é estendido também aos acompanhantes, como pais, responsáveis ou cuidadores, que estiverem com a pessoa autista durante o atendimento.

O atendimento prioritário deve ser garantido em todos os estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados.

Isso inclui:

• Hospitais

• Clínicas

• Postos de saúde

• Consultórios médicos

• Farmácias

• Laboratórios de exames

O direito ao atendimento prioritário aos serviços de saúde é garantido pelas leis Lei Berenice Piana e Lei Brasileira de Inclusão.

E tem muito mais direitos por aí.

6. Inclusão no Sistema Público de Saúde

Inclusão no sistema público de saúde significa que as pessoas com autismo devem ter acesso aos serviços de saúde, como qualquer outra pessoa, com a garantia de que suas necessidades específicas serão respeitadas.

O direito à inclusão garantido pela Lei Berenice Piana envolve não apenas o acesso a consultas médicas, mas também a terapias, medicamentos e qualquer outro tipo de tratamento necessário para o bem-estar da pessoa com TEA.

Portanto, a lei de inclusão no Sistema Público de Saúde deve garantir à pessoa com TEA:

• Atendimento igualitário e especializado

• Acesso ao tratamento multidisciplinar

• Disponibilidade de medicamentos e terapias

Infelizmente, muitas pessoas ainda desconhecem esse direito e acabam ficando sem acesso aos serviços de saúde de forma adequada.

7. Direito a Acompanhamento Familiar

O direito ao acompanhamento familiar é uma garantia às famílias das pessoas com autismo para que tenham o suporte e os recursos necessários para acompanhar e participar do tratamento e desenvolvimento da pessoa com TEA.

Isso inclui:

• Treinamento sobre estratégias comportamentais, comunicação, e como implementar terapias no ambiente doméstico

• Suporte emocional e psicológico para os membros da família, ajudando-os a lidar com os desafios de ter um familiar com autismo

• Orientação sobre como realizar atividades terapêuticas em casa

• Comunicação aberta com os profissionais de saúde, esclarecendo dúvidas e ajustando o tratamento conforme necessário

Veja que conhecer esse direito é fundamental para que as famílias recebam todo suporte necessário para o seu cuidado e bem-estar.

8. BPC LOAS

O TEA (Transtorno do Espectro Autismo), é uma condição que pode causar limitações na capacidade da pessoa de se desenvolver, interagir e participar plenamente da vida em sociedade, independente do grau de autismo.

Assim, a Lei nº12.764/2012, estabeleceu que o Transtorno Espectro Autismo é uma deficiência para todos os efeitos legais.

Isso quer dizer que toda pessoa com autismo, pode ter direito ao BPC.

Mas, para isso, é preciso atender aos requisitos exigidos pela LOAS. São eles:

• Comprovação do TEA por meio de documentos e perícia médica do INSS

• Renda igual ou inferior a R$353,00 por cada integrante da família

• Não receber outro benefício do INSS

• Inscrição no Cadúnico

Esses são os requisitos fundamentais para ter direito ao BPC LOAS.

Se você se enquadra nesses critérios, é fundamental buscar o BPC LOAS para garantir o suporte necessário.

Eu tenho um artigo no Blog explicando tudo sobre Criança com autismo tem direito ao BPC LOAS e recomendo conferir.

9. Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária)

O auxílio-doença é um benefício pago pelo INSS aos segurados que estão incapacitados temporariamente de trabalhar devido a problemas de saúde.

A pessoa com autismo pode ter direito ao auxílio-doença se a condição comprometer temporariamente sua capacidade de trabalho.

Além disso, é preciso atender aos requisitos exigidos por lei. Saiba quais esses requisitos:

• Ter cumprido o período de carência de 12 pagamentos, que é o período mínimo pagamentos para o INSS como trabalhador com carteira assinada, trabalhador rural, informal, domésticos, segurados especiais, contribuintes individuais

• Ter qualidade de segurado quando precisou se afastar do trabalho devido a gravidade da condição do autismo

• Incapacidade temporária para o trabalho devidamente comprovada por meio de laudos médicos, exames e perícia médica

Preenchidos esses requisitos, o portador do TEA terá direito ao recebimento do auxílio-doença.

Leia também: Quando posso requerer o auxílio-doença?

O mais recomendado é buscar o auxílio de um advogado de sua confiança para analisar o seu caso de forma assertiva e garantir todos os seus direitos.

10. Aposentadoria por Invalidez (Benefício por Incapacidade Permanente)

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que, devido a uma doença ou condição de saúde, não têm mais condições de desempenhar suas funções laborais.

Para ser concedida, a incapacidade deve ser considerada permanente e insuperável.

Para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), essa aposentadoria pode ser uma forma de garantir um suporte financeiro quando a condição torna impossível o retorno ao trabalho.

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, assim como no caso do auxílio-doença, a pessoa com TEA deve atender aos seguintes critérios:

• Ter cumprido o período de carência de 12 pagamentos, que é o período mínimo pagamentos para o INSS como trabalhador com carteira assinada, trabalhador rural, informal, domésticos, segurados especiais, contribuintes individuais

• Ter qualidade de segurado quando precisou se afastar do trabalho devido a gravidade da condição do autismo

• Incapacidade permanente para o trabalho devidamente comprovada por meio de laudos médicos, exames e perícia médica

Veja que a aposentadoria por invalidez é um direito importante para trabalhadores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que enfrentam uma incapacidade permanente para o trabalho.

11. Pensão por morte

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de um segurado do INSS que faleceu.

Para pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, este benefício pode ser fundamental para garantir o suporte financeiro necessário para a família após a perda do segurado.

Basicamente é um auxílio financeiro aos que dependiam economicamente do falecido.

Se a pessoa com TEA for segurada do INSS e falecer, seus dependentes têm direito a solicitar a pensão por morte. Isso pode incluir o cônjuge, filhos e outros dependentes conforme a legislação.

E no caso de filhos com TEA que dependem economicamente do segurado têm o direito de receber a pensão por morte, mesmo que sejam maiores de 21 anos. Se o filho com TEA for considerado inválido, ele terá direito à pensão por morte por tempo indeterminado.

A pensão por morte, é mais um direito essencial garantido à pessoa com autismo.

Mas, como assegurar todos esses direitos? Vem comigo!

2. Como garantir todos os direitos à pessoa com Transtorno do Espectro Autismo?

Para garantir que esses importantes direitos a pessoa com TEA sejam respeitados, o mais recomendado é contar com o auxílio de um bom advogado.

Veja como o advogado poderá te ajudar.

Direitos relacionados a área da saúde

Se houver dificuldades em obter o tratamento adequado, um advogado pode:

• Requerer Medicamentos e Terapias: Ajudar a conseguir na Justiça medicamentos de alto custo e terapias não fornecidas pelo sistema público

• Garantir Atendimento Multidisciplinar: Ajudar a assegurar que o paciente receba tratamento de uma equipe diversificada de especialistas, conforme necessário

• Lidar com Negativas de Tratamento: Representar o paciente em casos onde o acesso ao tratamento é negado ou insuficiente

Direitos relacionados à área previdenciária

Para questões previdenciárias, um advogado pode:

• Solicitar Benefícios: Ajudar a solicitar benefícios como o BPC LOAS e auxílio-doença, bem como a garantir a concessão desses benefícios

• Defender o Direito a Aposentadoria por Invalidez: Auxiliar na obtenção de aposentadoria por invalidez, quando for o caso

• Gerenciar Recursos Legais: Representar os interesses da pessoa com TEA em casos de negativa de benefícios ou necessidade de revisão de decisões

Ação em caso de negativa ou violação de direitos

Quando os direitos são violados, o advogado pode:

• Entrar com Ações Judiciais: Processar instituições públicas ou privadas que não estejam cumprindo com as obrigações legais

• Pedir Liminares: Solicitar medidas urgentes para garantir o acesso a tratamentos e benefícios enquanto o processo está em andamento

• Buscar Indenizações: Requerer compensações por danos e prejuízos decorrentes de violações dos direitos da pessoa com TEA

Como você pode observar, o advogado é crucial para garantir que todos os direitos de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam respeitados.

Conclusão

Você chegou ao final da leitura e viu que a pessoa com Transtorno do Espectro Autismo possui uma porção de direitos garantidos pelas leis Lei Berenice Piana e Lei Brasileira de Inclusão

Cada um desses direitos é uma peça chave no quebra-cabeça que visa melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento de indivíduos com TEA.

Eles garantem que não apenas sejam oferecidos os recursos e tratamentos adequados, mas também que haja um acompanhamento contínuo e respeitoso das suas necessidades específicas.

Agora que você sabe a resposta para 11 principais direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autismo é recomendado contar com a ajuda de especialistas para garantir os seus direitos.

Viu só quantas informações incríveis?

Bem, fico por aqui e espero ter ajudado.

Mas se você ficou com alguma dúvida é só deixar aqui nos comentários.

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Até a próxima.